O que é abrangido?

O Código Internacional se aplica a substitutos do leite materno, alimentos complementares (oferecidos via mamadeira) alem de mamadeiras e bicos. A fórmula infantil é claramente abrangida.

A classificação dos leites infantis nos chamados "leites de seguimento", foi criada pela indústria de alimentos infantis depois da introdução do Código. (Em 1986 a Assembléia Mundial da Saúde adotou a resolução AMS39.28 explicando que estes leites "não são necessários".) Contudo, as companhias argumentam que fórmulas de seguimento não são substitutos do leite materno e sim alimentos complementares e, portanto, eles não estariam abrangidos. Porém, os alimentos complementares administrados por mamadeira são explicitamente listados como "dentro da abrangência do Código". Também, a Organização Mundial de Saúde recomenda que a amamentação continue até o segundo ano da vida e, portanto, fórmulas de seguimento deste leite podem ser consideradas também como substitutos do leite materno.

A expressão "Alimentos Complementares" faz uma referência mais correta ao leite de vaca, sucos, cereais, legumes ou qualquer outro líquido, polpa ou sólido dado em adição ao leite materno (ou leite artificial). Estes são também chamados alimentos de transição. Alimentos complementares abrangem o Código quando eles substituem a parte da dieta de bebês que é melhor desempenhada pelo leite materno. Em 1996, a Assembléia Mundial da Saúde adotou a resolução AMS49.15 que indica que nenhum alimento complementar deveria ser comercializado de forma que venha prejudicar a amamentação exclusiva e continuada.

O que é proibido?

O Código Internacional proíbe os seguintes produtos:

• Publicidade;
• Amostras gratuitas (a não ser que tenham o aval da avaliação profissional ou pesquisa);
• Contato entre representantes da companhia e gestantes ou mães de bebês e crianças pequenas;
• Promoção nos serviços de saúde de cartazes, nomes sobre canetas, papéis, folders;
• Brindes para mães ou profissionais de saúde;
• Rótulos que tenham imagens de bebês ou imagens ou texto que idealizam o uso de fórmula infantil.

Doações gratuitas

Doações gratuitas de produtos cobertos pelo Código são proibidas pela Resolução AMS47.5 "em qualquer parte do sistema de saúde".

REQUISITOS

O Código requer que:

• Rótulos sejam escritos na língua apropriada para o país e contenham avisos específicos;
• Avisos apareçam em materiais educativos com relação à alimentação infantil - seja ele escrito, audível ou visível;
• Informações dadas aos profissionais de saúde sejam limitadas aos assuntos fatuais e científicos.